Termos e Condições de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1) INTRODUÇÃO

Ao acessar o presente site da BR HOUSE, você (cliente/usuário) concorda em cumprir todos estes termos e condições de uso e sujeitar-se a eles, e declara ser maio de idade, completamente imputável e responsável por todos os seus atos, de acordo com a legislação nacional. Leia atenta e cuidadosamente o presente Termo, uma vez que nele contém informações importantes sobre seus direitos, recursos e obrigações. Estes termos de uso (“Termos e Condições de Uso”) têm por objeto definir as regras a serem seguidas para o acesso e utilização do site da pessoa jurídica de direito privado, denominada como: Br House Inteligência Imobiliária – LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.630.405/0001-43, sediada na Rua da Carnaúbas Lote 4 Sala 507 e 508 - Shopping Plaza Mall Águas Claras Norte - BRASÍLIA - DF - CEP: 71.901-540.

2) ACEITE DOS TERMOS

 acesso ao Site BR HOUSE, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, desses Termos de Uso e da Política de Privacidade, independentemente da realização de seu cadastro na Plataforma. Esse aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

3) DEFINIÇÕES

As palavras listadas abaixo são utilizadas em várias partes destes Termos, no singular ou no plural, sempre com o significado definido a seguir. Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) Site(s) e/ou aplicativo(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos. Proprietário/Vendedor: Usuário proprietário, possuidor de imóvel (residencial ou comercial) ou seu representante, responsável por algum anúncio de imóvel disponível para venda no site da BR HOUSE. Anúncios: Divulgação de um imóvel identificado como disponível para venda no site da BR HOUSE. Comprador: O Usuário Comprador que está em busca ou em processo de negociação para a compra de um imóvel divulgado ou anunciado pelo Site BR HOUSE. BR HOUSE - DF - Creci: 19.701, CNPJ: 16.630.405/0001-43 - Rua das Carnaúbas, Qd. 301, Lt. 4, salas 507/508, Edifício Plaza mall & Office, Águas Claras Norte Brasília/DF, 71.904-540 (61) 3972-7100 BR HOUSE - MT - Creci: 5.868, CNPJ: 16.630.405/0004-96 Av Miguel Sutil 6274, Sl 24, Todimo Home Center, Alvorada, Cuiabá-MT, CEP 78.048-000 - Brasil Tel.: (65) 3027-8500 BR HOUSE - MS - Creci: 5.949, CNPJ: 16.630.405/0003-05 - Rua Amazonas, nº 950, Vila Gomes, Campo Grande - MS, CEP 79.010-060 - Brasil - Tel.: (67) 3027-3997 BR HOUSE: É a pessoa jurídica de direito privado, denominada como: Br House Inteligência Imobiliária – LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.630.405/0001-43; Corretor: Pessoa registrada regularmente junto ao CRECI. Usuário credenciado associado e prestador de serviço de corretagem independente no Site BR HOUSE. Serviços: São todos os serviços e produtos da BR HOUSE, incluindo, mas não se limitando a, divulgação, intermediação e/ou venda de imóveis por meio do site da BR HOUSE.

4) DOS SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES

O Site da BR HOUSE consiste em um conjunto de funcionalidades que proporcionarão a intermediação de negócios imobiliários, entre Usuários Proprietários e Compradores, para que contratem, entre si, a compra e venda de imóveis residenciais ou comerciais, ambas com o auxílio da BR HOUSE. Para tanto, a BR HOUSE atua no planejamento, manutenção e atualização de sua Plataforma, onde viabiliza a divulgação, intermediação, administração e gestão das transações imobiliárias. No caso de interesse por parte do proprietário usuário em disponibilizar um imóvel no site da BR HOUSE: O Proprietário irá preencher os dados solicitados, estando ciente e autorizando que os colaboradores da BR HOUSE entrem em contato para realizar os procedimentos necessários para efetuar a publicação do Anúncio de venda e para garantir a segurança dos serviços e prevenir fraudes, alguns dados e documentos poderão serão analisados, tais como: Matrícula do Imóvel, Certidões Negativas de Débitos, Situação legal do Proprietário ou do imóvel, entre outros. Neste caso, o anúncio somente será publicado após toda a verificação de viabilidade jurídica da captação do imóvel, dos dados do proprietário e dos possíveis riscos à transação imobiliária. No caso de interesse por parte do comprador usuário em algum imóvel anunciado no site da BR HOUSE: O Comprador irá preencher os dados solicitados, estando ciente e autorizando que os colaboradores da BR HOUSE entrem em contato para realizar os primeiros atendimentos e procedimentos necessários para que possa ser efetivada a aproximação e intermediação do imóvel desejado. O Comprador poderá realizar a proposta após a visita ao imóvel, nesse momento deverá ser informado se a compra será feita com ou sem financiamento pois esta informação impactará nos prazos e procedimentos a seguir. Por meio de seus colaboradores e corretores associados, a BR HOUSE poderá entrar em contato com o Comprador para confirmar a proposta e entender os valores envolvidos, como: valor total, valor de entrada, valor FGTS, valor financiado, valores de ITBI, valor de Registro e de Escritura. A BR HOUSE também poderá solicitar o envio de outros documentos necessários, bem como a confirmação da proposta. A BR HOUSE facilita a formalização da Compra e Venda por meio da assinatura do Compromisso de Compra e Venda entre o Proprietário e o Comprador. Para isso, BR HOUSE - DF - Creci: 19.701, CNPJ: 16.630.405/0001-43 - Rua das Carnaúbas, Qd. 301, Lt. 4, salas 507/508, Edifício Plaza mall & Office, Águas Claras Norte Brasília/DF, 71.904-540 (61) 3972-7100 BR HOUSE - MT - Creci: 5.868, CNPJ: 16.630.405/0004-96 Av Miguel Sutil 6274, Sl 24, Todimo Home Center, Alvorada, Cuiabá-MT, CEP 78.048-000 - Brasil Tel.: (65) 3027-8500 BR HOUSE - MS - Creci: 5.949, CNPJ: 16.630.405/0003-05 - Rua Amazonas, nº 950, Vila Gomes, Campo Grande - MS, CEP 79.010-060 - Brasil - Tel.: (67) 3027-3997 deverão ser enviados alguns documentos para a BR HOUSE e informados os dados necessários para qualificação das Partes no Compromisso, como: estado civil, endereço completo, bem como a existência de outros Proprietários ou Compradores. O Compromisso deverá ser assinado pelo Comprador, Proprietário, cônjuges e companheiros nos termos da Lei e testemunhas. Em razão dos serviços de intermediação prestados no processo de Compra e Venda, será devida a comissão de corretagem, a ser paga pelo Vendedor à BR HOUSE e ao(s) Corretor(es) Associado(s), nos valores e percentuais devidamente acordados pelo instrumento de autorização de venda, salvo disposição específica em contrário no Compromisso de Compra e Venda. A comissão de corretagem pela intermediação da compra e venda será devida ainda que o negócio não se efetive em virtude de desistência ou arrependimento não justificado das partes, nos termos do art. 725 do Código Civil.

5) CONDIÇÕES DE USO

O usuário dá ciência de que a BR HOUSE atua como mera intermediadora da transação imobiliária almejada pelo proprietário e comprador, usuários do presente site, na celebração de contrato de compra e venda do imóvel anunciado. A BR HOUSE se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro de imóvel para anúncios no Site, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer anúncios. A BR HOUSE poderá ainda, ao seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude na utilização do Site, do descumprimento destes Termos, interromper e/ou excluir o Usuário responsável e cancelar a participação nos Serviços temporária ou permanentemente.

6) RESPONSABILIDADES

O usuário declara plena ciência de que a BR HOUSE não será responsável: • Por situações e obrigações que são exclusivas dos usuários proprietários e compradores; • Por qualquer transação realizada diretamente entre Proprietários e Compradores, mesmo que as Partes tenham se conhecido por meio da BR HOUSE; • Por garantir a eficácia de qualquer contratação, ou a qualidade de qualquer serviço ou imóvel; • Por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário; • Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma; • O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por determinar todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização do Site ou Serviços da BR HOUSE; • A BE HOUSE não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros; BR HOUSE - DF - Creci: 19.701, CNPJ: 16.630.405/0001-43 - Rua das Carnaúbas, Qd. 301, Lt. 4, salas 507/508, Edifício Plaza mall & Office, Águas Claras Norte Brasília/DF, 71.904-540 (61) 3972-7100 BR HOUSE - MT - Creci: 5.868, CNPJ: 16.630.405/0004-96 Av Miguel Sutil 6274, Sl 24, Todimo Home Center, Alvorada, Cuiabá-MT, CEP 78.048-000 - Brasil Tel.: (65) 3027-8500 BR HOUSE - MS - Creci: 5.949, CNPJ: 16.630.405/0003-05 - Rua Amazonas, nº 950, Vila Gomes, Campo Grande - MS, CEP 79.010-060 - Brasil - Tel.: (67) 3027-3997 • Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como os de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais; • Por dados geométricos ou topográficos de metragens informados pelo proprietário do imóvel anunciado; • Por quaisquer indisponibilidades ou erros apresentados no Site, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a Plataforma; • Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela BR HOUSE ou pelo Usuário; • Por danos e prejuízos de toda natureza em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável; • O Usuário concorda que toda a responsabilidade pelo equipamento eletrônico de acesso (computador, notebook, tablet, celular, etc) é de sua inteira responsabilidade e que em nenhuma hipótese a BR HOUSE será considerada responsável por qualquer falha, problema ou dano de qualquer natureza que o mesmo interprete como proveniente do acesso ao site da BR HOUSE.

7) DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo constante no Site da BR HOUSE, bem como, as suas funcionalidades, são de exclusiva propriedade da BR HOUSE, inclusive no que diz respeito à/ao: código-fonte, seus módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos e todas informações relativas ao uso, funcionamento e demais dados e documentações. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo do Site da BR HOUSE será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da BR HOUSE.

8) COMUNICAÇÕES E CONTATO

As comunicações e contato realizados pela BR HOUSE ao usuário, poderão ser procedidos através de telefone, e-mail, Whatsapp, ou outros canais de contato que o usuário tenha compartilhado conosco para dirimir questões inerentes à prestação de serviços, ofertar produtos/serviços, convidar você para contribuir com nossas pesquisas, entre outros. São consideradas válidas as comunicações dos Usuários realizadas por escrito e enviadas para nosso canal de atendimento, você pode entrar em contato conosco através do e-mail: [email protected] ou por contato telefônico pelo número: (61) 3972-7100. Estaremos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas. BR HOUSE - DF - Creci: 19.701, CNPJ: 16.630.405/0001-43 - Rua das Carnaúbas, Qd. 301, Lt. 4, salas 507/508, Edifício Plaza mall & Office, Águas Claras Norte Brasília/DF, 71.904-540 (61) 3972-7100 BR HOUSE - MT - Creci: 5.868, CNPJ: 16.630.405/0004-96 Av Miguel Sutil 6274, Sl 24, Todimo Home Center, Alvorada, Cuiabá-MT, CEP 78.048-000 - Brasil Tel.: (65) 3027-8500 BR HOUSE - MS - Creci: 5.949, CNPJ: 16.630.405/0003-05 - Rua Amazonas, nº 950, Vila Gomes, Campo Grande - MS, CEP 79.010-060 - Brasil - Tel.: (67) 3027-3997

9) DISPOSIÇÕES GERAIS

Qualquer condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições dos Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão. Buscamos constantemente melhorar nossos Termos e aprimorar os produtos e serviços que ofertamos a você, essas mudanças poderão ser refletidas nestes Termos. Nós nos reservamos o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares utilizados nas prestações de nossos Serviços. Utilizaremos esforços comercialmente razoáveis para avisar você sobre as alterações que fizermos, seja através do envio de e-mail, Whatsapp, notificação instantânea (push) ou por outros meios. Os presentesTermos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no legalmente como consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens elencados e abrangidos nestes Termos de Uso ao acessar ou criar uma conta no site da BR HOUSE.